Relatório geral de Publicações - SLAH

Número do protocolo: 20251264
Número do processo: 001/2025
Tipo: 001/2025 PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E BEM-ESTAR SOCIAL
Status: Protocolado
Autor: PODER LEGISLATIVO
Data de entrada: 18/08/2025
Criado em: 20/08/2025 15:48
Descrição: Parecer Favorável ao Veto ao § 2º do Art. 6° do Projeto de Lei 028/2025.