Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20251178 Número do processo: 1431/2025 Tipo: 1431/2025 DECRETOS Status: Protocolado Autor: PODER EXECUTIVO Data de entrada: 10/03/2025 Criado em: 10/03/2025 15:22 Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM TODA A AREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR ESTIAGEM-COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.