Relatório geral de Publicações - SLAH

Número do protocolo: 20230934
Número do processo: 001/2023
Tipo: 001/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Status: Votado
Autor: PODER EXECUTIVO
Data de entrada: 22/11/2023
Criado em: 22/11/2023 09:49
Descrição: INSTITUI NO MUNICIPIO DE CASEIROS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO  DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO  PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.